Um governo fora da lei

Fabiano Vaz*

O atual governo do estado demonstrou, desde o começo, uma relação bastante peculiar com as leis em vigência. Aquelas que lhe são favoráveis são seguidas à risca, e empunhadas como defesa, enquanto que as desfavoráveis são ignoradas, questionadas ou sofrem tentativas de alterações, até que fiquem ao gosto dos inquilinos do Piratini.

Nós, professores, já sabemos disso há tempo. A Lei do Piso Nacional para membros do magistério, aprovada ano passado, jamais foi cumprida aqui, sendo questionada judicialmente.

Também a Lei de Gestão Democrática é atacada, com uma proposta retrógrada de enfraquecer os Conselhos Escolares. O princípio de autonomia das escolas é atingido na medida em que o governo procura empurrar de cima para baixo desde novos parâmetros curriculares até a forma de organização das jornadas pedagógicas.

A proposta de alteração nos planos de carreira é outro exemplo de que o governo rejeita as regras que não lhe interessam. E rejeita a própria alteração, se não lhe for conveniente, como no veto ao novo plano de carreira para os servidores da SUSEPE. Detalhe: o veto se deu por inconformidade com uma emenda do deputado Marchezan Jr. (PSDB)... partido do governo!!!

Na luta por garantia de direitos vemos ao mesmo tempo o ataque à liberdade de expressão e até aos direitos humanos, tendo virado rotina a reação violenta contra manifestações e protestos. A última manifestação, em frente à casa da governadora, rendeu uma nota de repúdio pelo ataque à liberdade de imprensa, assinada pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS e pela Associação Riograndense de Imprensa.

Além disso, por que não chamar de assédio moral a forma como tem sido tratados os professores, chamados de acomodados pela secretária da educação e de terroristas pela própria governadora? Esta constante humilhação imposta aos profissionais não constitui uma contravenção prevista em lei?

Vemos aí o caráter extremamente autoritário de um governo que se apropria das leis de acordo com seus interesses, interpretando obrigação como sugestão e sugestão como obrigação, como foi o caso do corte no pagamento dos professores grevistas, mesmo tendo eles recuperado a integralidade das aulas.

Não é, pois, surpreendente a reação às denúncias feitas neste dia 05 pelo Ministério Público Federal, que recomendou o afastamento da governadora e mais oito aliados por improbidade administrativa. Acuado, o governo solta nota questionando o trabalho do MPF, acusando de, entre outras coisas, manipular a população com interesses políticos.

Tal reação é uma forma de abafar a gravidade da situação. Não se tratam de simples suspeitas: o MPF apresentou a conclusão de uma investigação que durou mais de ano, com dezenas de milhares de áudios de escutas, depoimentos e documentos que chegam a trinta volumes.

Que o governo estadual pare com a choradeira e comece a se defender. Há muito o que explicar. Quanto à Assembleia, mais do que uma CPI que investigue o que já foi investigado, os deputados terão que considerar seriamente a possibilidade de um processo de impeachment. Se este governo não cair, é mais uma lei que será desobedecida: A Lei da Gravidade.

25/08/2009

* Professor da Rede Pública e Especialista em História Contemporânea

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